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Jusbrasil - Legislação
26 de junho de 2017

Lei Complementar 15/93 | Lei Complementar nº 15 de 23 de dezembro de 1993

Publicado por Câmara Municipal da Taboao da Serra (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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SOBRE: "ALTERAÇÕES PARCIAIS NA POLÍTICA TRIBUTÁRIA, POSTURAS MUNICIPAIS E LEGISLAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Ver tópico (3 documentos)

CAPITULO I

DAS TAXAS

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - As taxas cobradas pelo Município, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público especifico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Ver tópico

Parágrafo único - Para prestação de serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos preços públicos através de Decreto que não se sujeitarão à disciplina jurídica dos tributos. Ver tópico

Art. 2º - As taxas de competência do Município são: Ver tópico

01 - Taxa de Licença para Rebaixamento de Guias;

02 - Taxa de Apreensão de Mercadorias;

03 - Taxa de Apreensão de Animais;

04 - Taxa de Coleta de Lixo Não Domiciliar;

05 - Taxa de Recolhimento de Veículos Abandonados em Via Pública;

06 - Serviços Administrativos;

6.1 - Taxa de Inscrição ou Concessão:

a) de Concessão de Alvará de Licença de Táxi; Ver tópico

b) de Concessão de Licença de Feira; Ver tópico

c) de Concessão de Licença de Banca de Jornal; Ver tópico

d) de Concessão de Licença para Transporte de Carga ou passageiros; Ver tópico

e) de Inscrição de Profissional Liberal ou Autônomo; Ver tópico

f) de Inscrição para Comércio Ambulante; Ver tópico

6.2 - Taxa de Renovação:

a) de Licença de Táxi; Ver tópico

b) de Licença de Feira; Ver tópico

c) de Licença de Banca de Jornal; Ver tópico

d) de Alvará de Licença de Transporte de Carga ou Passageiros; Ver tópico

e) de Alvará de Licença de Profissional Liberal ou Autônomo; Ver tópico

f) de Licença de Inscrição de Comércio Ambulante; Ver tópico

6.3 - Taxa de Transferência:

a) de Licença de Táxi; Ver tópico

b) de Licença de Feira; Ver tópico

c) de Licença de Banca de Jornal; Ver tópico

d) de Licença de Transporte de Carga ou Passageiros; Ver tópico

6.4 - Taxa de Cancelamento de Qualquer Licença ou Inscrição;

6.5 - Taxa de Expedição de Certidão;

6.6 - Taxa de Expediente de Qualquer Requerimento;

07 - Taxa de Ocupação do Solo (anual):

a) Estacionamento de Veículos de Transporte de Carga ou Passageiros em Pontos Determinados no Município; Ver tópico

b) Feiras Livres; Ver tópico

c) Comércio Eventual; Ver tópico

7.1- Taxa de Ocupação do Solo em Eventos de Qualquer Natureza (por período de trinta dias ou fração);

08 - Taxa de Licença para Execução de Obras e Urbanização;

09 - Taxa de Limpeza Pública Domiciliar;

10 - Taxa de Limpeza de Terrenos;

11 - Taxa de Localização e Instalação;

12 - Taxa de Funcionamento;

13 -Taxa de Licença para Publicidade.

Seção II

DA TAXA DE LICENÇA PARA

REBAIXAMENTO DE GUIA

Art. 3º - Dependerá de licença prévia e do pagamento da taxa respectiva a autorização para rebaixamento de guias do meio-fio. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A Taxa de Licença para Rebaixamento de Guia será calculada de acordo com a Tabela A, anexa que fica fazendo parte integrante desta lei. Ver tópico (1 documento)

Seção III

DA TAXA DE APREENSÃO DE MERCADORIAS

Art. 4º - A Taxa de Apreensão de Mercadorias é devida em razão da atividade de polícia administrativa do Município que resulte em apreensão de mercadoria em desacordo com as normas legais. Ver tópico

Parágrafo Único - A Taxa de Apreensão de Mercadorias será cobrada de acordo com a Tabela A anexa. Ver tópico (6 documentos)

Seção IV

DA TAXA DE APREENSÃO DE ANIMAIS

Art. 5º - A Taxa de Apreensão de Animais é devida em razão da atividade de apreensão de animais pela Municipalidade, por qualquer meio ou processo. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Contribuinte da taxa é o interessada beneficiado pela prestação do serviço. Ver tópico

Art. 6º - A Taxa de Apreensão de Animais será calculada de acordo com a Tabela A anexa Seção V DA TAXA DE COLETA DE LIXO NAO DOMICILIAR Ver tópico (1 documento)

Art. 7º - Constitui fato gerador da taxa de lixo não domiciliar a remoção de lixo especifico requerida por proprietários de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou outros de natureza não domiciliar, diretamente executada pela Municipalidade. Ver tópico

Parágrafo Único - A Taxa de Coleta de Lixo não Domiciliar será cobrada de acordo com a Tabela A anexa. Ver tópico

Seção VI

DA TAXA DE RECOLHIMENTO DE VEICULOS ABANDONADOS EM VIA PUBLICA

Art. 8º - Os proprietários ou possuidores a qualquer titulo de veículo abandonado em via e logradouros públicos e recolhidos pela Prefeitura ficam sujeitos a uma taxa de acordo com a Tabela A, anexa. Ver tópico

Seção VII

DA TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Art. 9º - A Taxa de Serviço Administrativo se compõe de: Ver tópico

I - Taxa de Inscrição ou Concessão: Ver tópico

a) de Concessão de Alvará de Licença de Táxi; Ver tópico

b) de Concessão de Licença de Feira; Ver tópico

c) de Concessão de Licença de Banca de Jornal; Ver tópico

d) de Concessão de Licença para Transporte de Carga ou Passageiros; Ver tópico

e) de Inscrição de Profissional Liberal ou Autônomo; Ver tópico

f) de Inscrição para Comércio Ambulante; Ver tópico

II - Taxa de Renovação:. Ver tópico

a) de Licença de Táxi; Ver tópico

b) de Licença de Feira; Ver tópico

c) de Licença de Banca de Jornal; Ver tópico

d) de Alvará de Licença de Transporte de Carga ou Passageiros; Ver tópico

e) de Alvará de Licença de Profissional Liberal ou Autônomo; Ver tópico

f) de Licença de Inscrição de Comércio Ambulante; Ver tópico

III - Taxa de Transferência: Ver tópico

a) de Licença de Táxi; Ver tópico

b) de Licença de Feira; Ver tópico

c) de Licença de Banca de Jornal; Ver tópico

d) de Licença de Transporte de Carga ou Passageiros; Ver tópico

IV - Taxa de Cancelamento de Qualquer Licença ou Inscrição; Ver tópico

V - Taxa de Expedição de Certidão; Ver tópico

VI - Taxa de Expediente de Qualquer Requerimento. Ver tópico

Parágrafo único - As Taxas de Serviços Administrativos serão cobradas de acordo com a Tabela A anexa. Ver tópico

Seção VIII

DA TAXA DE OCUPAÇAO DO SOLO

Art. 10 - A ocupação do solo em logradouros públicos para o estacionamento de veículos de transporte de carga ou passageiros em pontos determinados no Município, feiras - livres, comércio eventual e eventos de qualquer natureza, depende de licença prévia da Prefeitura Municipal e do pagamento da Taxa de Ocupação do Solo. Ver tópico

Art. 11 - A ocupação do solo sem prévia licença possibilita a apreensão e remoção dos bens, instalações e veículos sem prejuízo das penalidades e tributos cabíveis. Ver tópico

Art. 12 - Contribuinte da taxa é o proprietário das instalações, bens ou veículos que ocupem espaço em local público. Ver tópico

Parágrafo único - Respondem pelos tributos e penalidades as pessoas que, mesmo não sendo proprietários, estejam de posse dos bens, instalações e veículos, ocupando o espaço sem prévia licença. Ver tópico

Art. 13 - A Taxa de Licença para Ocupação do Solo em Local Público será cobrada de conformidade com a Tabela A anexa. Ver tópico (3 documentos)

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA

ESTADO DE SÃO PAULO

TABELA C

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO

___________________________________________________________ | HIPOTESE DE INCIDENCIA | BASE DE | ALIQUOTA |

| |LANÇAMENTO|QUANT. UFM|

|=====================================|==========|==========| |CONSTRUÇÃO EM GERAL | | |

|- Sem estrutura de concreto |- por m² |0,020 | |- Com estrutura de concreto |- por m² |0,028 | |-------------------------------------|----------|----------| |CONSERVAÇÃO | | |

|- Sem estrutura de concreto |- por m² |0,100 | |- Com estrutura de concreto |- por m² |0,140 | |-------------------------------------|----------|----------| |EDIFICAÇÕES POPULARES ATÉ 60 m² |- por m² |0,004 | |-------------------------------------|----------|----------| |ELEVADORES, MONTA CARGAS, ESCADAS RO-| | |

|LANTES, ETC. |- por m² |8,000 | |-------------------------------------|----------|----------| |REFORMAS, AMPLIAÇÕES, DEMOLIÇÕES,ETC.| | |

|QUE IMPLIQUEM EM ALTERAÇÃO DA EDIFI-| | |

|CAÇÃO COMO LICENCIADA ORIGINALMENTE. | | |

|Com aumento de área | | | |- sem estrutura de concreto pela área| | | |excedente. |- por m² |0,020 | |Com aumento de área | | | |- com estrutura de concreto pela área| | | |excedente. |- por m² |0,028 | |Sem aumento de área |- por m² |0,010 | |-------------------------------------|----------|----------| |LOTEAMENTO,DESMENBRAMENTOS,DESDOBROS,| | |

|ARRUAMENTOS, ETC. |- por m² |0,008 | |_____________________________________|__________|__________| Seção IX DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇAO

Art. 14 - Dependerá de licença prévia e do pagamento da Taxa de Licença para Execução de Obras e Urbanização, o inicio de qualquer modalidade de construção, reconstrução, reforma, acréscimo ou demolição de prédios e casas, assim como o loteamento, arruamento, desmembramento e desdobro de terrenos ou a urbanização em imóveis. Ver tópico

§ 1º - A licença só será concedida mediante prévia aprovação das plantas ou projetos, na forma da legislação especifica. Ver tópico

§ 2º - A licença concedida terá validade de 2 (dois) anos, salvo quando a legislação própria estabelecer prazo diverso. Ver tópico

Art. 15 - A taxa será calculada conforme Tabela C anexa que fica fazendo parte integrante desta lei. Ver tópico

Seção X

DA TAXA DE LIMPEZA PUBLICA DOMICILIAR

Art. 16 - A Taxa de Limpeza Pública Domiciliar tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviços de coleta de lixo domiciliar, prestados ou postos à disposição do contribuinte. Ver tópico

Art. 17 - O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de imóvel edificado situado em via ou logradouro público em que seja efetuado remoção de lixo domiciliar. Ver tópico

Parágrafo único - Serão devidas tantas taxas quantas forem as unidades autônomas existentes. Ver tópico

Art. 18 - A Taxa de Limpeza Pública Domiciliar poderá ser cobrada em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, em conformidade com a Tabela "A anexa. Ver tópico

Seção XI

DA TAXA DE LOCALIZAÇAO E INSTALAÇAO

Art. 19 - Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços ou a qualquer outra atividade, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da Taxa de Licença de Localização e Instalação. Ver tópico

§ 1º - Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em insta ações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, o e similares assim como veículos. Ver tópico

§ 2º - A Taxa de Localização e Instalação também é devida pelos depósitos destinados à guarda de mercadoria. Ver tópico

Art. 20 - Constituem atividades distintas para efeito da Taxa de Licença de Localização e Instalação: Ver tópico

I - as que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo, sejam exercidas por diferentes pessoas físicas ou jurídicas; Ver tópico

II - as que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo, sejam exercidas em prédios distintos ou locais diversos. Ver tópico

Parágrafo único - Não serão considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel. Ver tópico

Art. 21 - A licença para localização será concedida desde que as condições de zoneamento, higiene e segurança do estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida, observados os requisitos da legislação. Ver tópico

§ 1º - Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento ou modalidade de atividades. Ver tópico

§ 2º - A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença ou quando o contribuinte, mesmo após a determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento. Ver tópico

§ 3º - As licenças serão concedidas sob a forma de alvará que deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização. Ver tópico

§ 4º - A Taxa de Localização e Instalação será recolhida de uma só vez, antes do inicio das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de policia administrativa do Município Ver tópico

Art. 22 - O valor da Taxa de Localização e Instalação corresponde a uma Unidade Fiscal do Município (UM) vigente na data do respectivo pagamento. Ver tópico

Parágrafo único - Ao contribuinte que não cumprir o disposto no art. 19, será imposta multa de 5 (cinco) UFMs. Ver tópico (2 documentos)

Subseção XII

Art. 23 - Os contribuintes sujeitos ao Poder de Policia Administrativa do Município, exercendo atividades com prévia licença de localização dada pela Prefeitura, em caráter permanente ou temporário, pagarão a Taxa de Licença de Funcionamento, correspondente a cada exercício. Ver tópico

§ 1º - Os contribuintes que exercem atividades em caráter não temporário pagarão a taxa anualmente permanente do Poder de Polícia. Ver tópico

§ 2º - Os contribuintes que exercem atividades em caráter temporário, ou seja, em determinados períodos descontínuos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como veículos, estarão sujeitos ao pagamento da taxa correspondente. Ver tópico

§ 3º - As licenças serão concedidas sob a forma de alvará que deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização. Ver tópico

Art. 24 - A fiscalização verificará se o estabelecimento está funcionando nas condições, características e atividades que legitimaram a concessão da licença. Ver tópico

Art. 25 - Nenhum estabelecimento poderá prosseguir em sua atividade sem efetuar o pagamento da referida taxa, em cada exercício. Ver tópico

Art. 26 - A Taxa de Licença de Funcionamento é devida de acordo com a Tabela B anexa que fica fazendo parte integrante desta lei. Ver tópico

§ 1º - A Taxa de Licença de Funcionamento poderá ser paga em até quatro parcelas, como se dispuser em decreto. Ver tópico

§ 2º - Ao contribuinte que não cumprir o disposto neste artigo será imposta a multa de 5 (cinco) UFMs. do mês. Ver tópico

§ 3º - O valor da Taxa de Licença de Funcionamento, quando do primeiro lançamento, será proporcional aos trimestres restantes do exercício em curso. Ver tópico

Seção XIII

DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

Art. 27 - A Taxa de Licenca para Publicidade sera cobrada de acordo com o disposto nos artigos 37 a 42 da Lei nº 601/80 (Código Tributário Municipal) e sera calculada de acordo com a Tabela IV, anexa a Lei Complementar nº 006/91. Ver tópico

CAPITULO II

ALTERAÇÕES DE MULTAS

Seção I

DAS PENALIDADES NAS POSTURAS MUNICIPAIS

Art. 28 - O art. e seus parágrafos, da Lei 612 / 81, que dispõe sobre posturas municipais, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 6º - Aos infratores dos dispositivos contidos nesta Lei, serão aplicada multa em importância equivalente a 5 (cinco) UFMs.

§ 1º - Em caso de infração cometida por presposto, empregado ou menor a multa será aplicada aos respectivos responsáveis. Ver tópico

§ 2º - Ao infrator que efetuar o pagamento da multa no prazo d 3 (três) dias úteis, será concedido um abatimento de 50% (cinqüenta por cento) sobre a importância fixada no "caput" deste antigo " Ver tópico

Art. 29 - O parágrafo único, do art. , da Lei 687 / 84, que dispõe sobre a construção de muros, passeios, limpeza de terrenos e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 3º - .....

Parágrafo único - Ao infrator, devidamente notificado, findo o prazo de trinta dias, para cumprir as determinações deste artigo, será imposta a multa correspondente a uma UFM por metro linear de testada." Seção II DAS PENALIDADES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO Ver tópico

Art. 30 - Os incisos I, II e III, do art. 95, da Lei 601/80 (Código Tributário Municipal) passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 95 - ........

I - no valor correspondente a 5 (cinco) UFMs quando: Ver tópico

a) não forem prestadas as informações solicitadas pelas autoridades administrativas; Ver tópico

b) forem descumpridas as normas relativas ao documentário fiscal; Ver tópico

c) não for comunicada a cessação das atividades; Ver tópico

d) não for cumprida qualquer obrigação acessória. Ver tópico

II - no valor equivalente a 10 (dez) UM quando: Ver tópico

a) for iniciada atividade ou praticado qualquer ato sujeito a licença, antes da concessão desta; Ver tópico

b) for dificultada ou, de qualquer forma, impedida a ação da Fazenda Pública, inclusive com relação ao cadastro fiscal. Ver tópico

III - no valor correspondente a 5 (cinco) UFMs, por exercício e por lote, quando não forem efetivadas as comunicações de que trata o art. 74, ou o forem de maneira incompleta." Seção III DA PENALIDADE NO USO E OCUPAÇAO DO SOLO Ver tópico

Art. 31 - O art. , da Lei 534/78, que dispõe sobre normas de uso e ocupação do solo, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 4º - Os infratores de qualquer das disposicoes desta Lei, ficam sujeitos a multa equivalente a 5 (cinco) UFMs, por infracao cometida, e na reincidencia ao dobro da multa anterior."

CAPITULO IV

DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL

Seção I

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 32 - O art. , e seu § 1º, do Código Tributário, Lei nº 601/80, alterado pela Lei no 867/89, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 7º - A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel ao qual se aplica a alíquota de 0,5% (meio por cento), quando edificado.

§ 1º - Ao imóvel não edificado se aplica a alíquota de: Ver tópico

a) 0,75% (setenta e cinco centésimos de cento) quando a área for de até 300,00 m² (trezentos metros quadrados); Ver tópico

b) 1,00 % (um por cento) quando a área for superior a 300,00 m² (trezentos metros quadrados) e não superior a 500,00 (quinhentos metros quadrados); Ver tópico

c) 1,25% (um por cento e vinte e cinco centésimos) quando a área for superior a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) e não superior a 1.000 m² (um mil metros quadrados); Ver tópico

d) 1,50% (um por cento e cinqüenta centésimos) quando a érea for superior a 1.000 m² (um mil metros quadrados) e não superior a 3.000 m² (três mil metros quadrados); Ver tópico

e) 1,75% (um por cento e setenta e cinco centésimos) quando a érea for superior a 3.000 m² (três mil metros quadrados) e não superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados); Ver tópico

f) 2,00% (dois por cento) quando a érea for superior a 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados) e não superior a 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados); Ver tópico

g) 2,50% (dois por cento e cinqüenta centésimos) quando a érea for superior a 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados)" Seção II DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPTU Ver tópico

Art. 33 - Ao contribuinte que efetuar o pagamento integral do IPTU e das taxas que o acompanham o vencimento da primeira parcela, será concedido desconto de 20% sobre o total. Ver tópico

CAPITULO V

DA REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTARIOS

Art. 34 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial de crédito tributário, atendendo: Ver tópico

I - à situação econômica do sujeito passivo; Ver tópico

II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto â matéria de fato; Ver tópico

III - à diminuta importância do crédito tributário; Ver tópico

IV - a consideração de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso; Ver tópico

V - a condições peculiares a determinada região do Município. Ver tópico

Parágrafo único - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível o disposto no art. 155, e incisos, do Código Tributário Nacional. Ver tópico

CAPITULO VI

DA TABELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 35 - Fica excluído da Lista de Serviços do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza o item 101. Ver tópico

Art. 36 - Esta lei entra em vigor a partir de 12 de janeiro de 1994, revogando-se também as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura do Município de Taboão da Serra, os 23 (vinte e três) de dezembro de 1993.

JOSÉ VICENTE BUSCARINI

Prefeito Municipal TABELA A

TAXAS ______________________________________________________________ | HIPOTESES DE INCIDENCIA | BASE DE | ALIQUOTA |

| |LANÇAMENTO|QUANT. UFM|

|========================================|==========|==========| |1 - Taxa de licença para rebaixamento de|- por re -| | |guias |querimento|1,00 | |----------------------------------------|----------|----------| |2 - Taxa de apreensão de mercadoria |- por fato| | | |gerador |2,00 | |----------------------------------------|----------|----------| |3 - Taxa de apreensão de animais: | | | |a) grande / médio porte |-p/unidade|2,00 | |b) pequeno porte |-p/unidade|1,00 | |----------------------------------------|----------|----------| |4 - Taxa de coleta de lixo ñ domiciliar |- p/viagem|5,00 | |----------------------------------------|----------|----------| |5 - Taxa de recolhimento de veículos a-| | | |bandonados em via pública: |-p/unidade|5,00 | |----------------------------------------|----------|----------| |6 - Taxa de serviços administrativos: | ---- | ---- | |----------------------------------------|----------|----------| |6.1 - Taxa de inscrição ou concessão: |- por fato| | |a) de concessão de alvará de licença de |gerador | | |táxi. | |4,00 | |b) De concessão de licença de feira | |4,00 | |c) De concessão de licença de banca de | | | |jornal. | |4,00 | |d) De concessão de licença para trans-| | | |porte de carga ou passageiros. | |4,00 | |e) De inscrição de profissional liberal | | | |ou autônomo. | |4,00 | |f) De inscrição para comércio ambulante.| |1,00 | |----------------------------------------|----------|----------| |6.2 - Taxa de renovação: |- por fato| | |a) de licença de táxi. |gerador |4,00 | |b) De licença de feira. | |4,00 | |c) De licença de banca de jornal. | |4,00 | |d) De alvará de licença de transporte de| | | |carga ou passageiros. | |4,00 | |e) De alvará de licença de profissional | | | |liberal ou autônomo. | |4,00 | |f) De licença de inscrição de comércio | | | |ambulante. | |1,00 | |----------------------------------------|----------|----------| |6.3 - Taxa de transferência: |- por fato| | |a) de licença de táxi. |gerador |4,00 | |b) De licença de feira. | |4,00 | |c) De licença de banca de jornal. | |4,00 | |d) De licença de transporte de carga ou | | | |passageiros. | |4,00 | |----------------------------------------|----------|----------| |6.4 - Taxa de cancelamento de qualquer |- por fato| | |licença ou inscrição . |gerador |1,00 | |----------------------------------------|----------|----------| |6.5 - Taxa de expedição de certidão. |- por fato| | | |gerador |0,50 | |----------------------------------------|----------|----------| |6.6 - Taxa de expediente de qualquer re-|- por fato| | |querimento. |gerador |0,15 | |----------------------------------------|----------|----------| |7 - Taxa de ocupação do solo (anual): | | | |a) estacionamento de veículos de trans-|- por fato| | |porte de passageiros ou cargas,em pontos|gerador |2,00 | |determinados no Município. | | | |b) Feiras livres: | | | |- 01 feira semanal |- por m² |0,30 | |- 02 feiras semanais |- por m² |0,40 | |- 03 feiras semanais |- por m² |0,50 | |- 04 feiras semanais |- por m² |0,60 | |- 05 feiras semanais |- por m² |0,70 | |- 06 feiras semanais |- por m² |0,80 | |c) comércio eventual: | | | |- com tabuleiros removíveis |- por m² |0,70 | |- com barracas ou veículos estacionados |- por m² |1,00 | |- bancas de jornais, livros, revistas, | | | |frutas, etc. |- por m² |1,00 | |- outros não especificados. |- por m² |1,00 | |----------------------------------------|----------|----------| |7.1 - Taxa de ocupação do solo, por pe-|- por m² | | |ríodo de 30 (trinta) dias ou fração em |ou fração | | |eventos de qualquer natureza: | | | |a) até 2m² | |0,30 | |b) de 2 até 10m² | |0,20 | |c) de 10 até 20m² | |0,15 | |d) mais de 20m² | |0,10 | |----------------------------------------|----------|----------| |8 - Taxa de limpeza Pública Domiciliar |- anual |4,00 | |________________________________________|__________|__________|

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